Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDEBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS. 1. APELO DO RÉU. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO PACTO DE REFINANCIAMENTO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO QUE INFORMOU QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONTA NA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO PROLONGAMENTO INDEVIDO DAS RETENÇÕES DE VERBA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCONTOS A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676608/RS. RECURSO DESPROVIDO. 2. ADESIVO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL MANTIDA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: César Eduardo Temer Zalaf
Composição: César Eduardo Temer Zalaf (presidente); Carlos Henrique Abrão; Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Mônica Salles Penna Machado; Sebastião Thiago de Siqueira; Adriana Sachsida Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador César Eduardo Temer Zalaf · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.