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TJBA · Acórdão
0504013-57.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Claudio Salles De Anunciacao Advogado: Braulio De Brito Junior (OAB:BA28751-A) Advogado: Maria Rosangela Cordeiro Silva (OAB:BA21867-A) Apelado: Alphaville Urbanismo S/a Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Apelado: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Apelado: Antonio Claudio Salles De Anunciacao Advogado: Maria Rosangela Cordeiro Silva (OAB:BA21867-A) Advogado: Braulio De Brito Junior (OAB:BA28751-A) Apelante: Alphaville Urbanismo S/a Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Apelante: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 0504013-57.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTES: AL EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO. Advogado(s): BRAULIO DE BRITO JUNIOR, MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO: ANTONIO CLAUDIO SALES DE ANUNCIAÇÃO Advogado(s):RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, BRAULIO DE BRITO JUNIOR, MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE “OMISSÃO” E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024, COM ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUANDO NÃO CONVENCIONADOS. HIPÓTESE EM EXAME. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO IGPM. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO ACORDÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, APLICANDO-SE O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO PREVISTO CONTRATUALMENTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DESACOLHER OS DECLARATÓRIOS e o fazem pelas razões seguintes
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.