Habeas Corpus Criminal 0114539-50.2026.8.16.0000

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÕES IMPUGNADAS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS – MOTOCICLETA COM ALERTA DE FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PACIENTE COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, EM CUMPRIMENTO DE PENA E COM OUTROS FEITOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE POR DELITOS DA MESMA NATUREZA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

Dispositivo

LUSIVE POR DELITOS DA MESMA NATUREZA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete