Apelação Cível 0800653-07.2020.8.10.0036

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROPRIEDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da parte para o ajuizamento de ação de cobrança contra município. 2. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV). 3. Apelação cível provida. Sentença anulada. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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