Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I – Inadmite-se a remessa oficial relativa à sentença prolatada em desfavor da fazenda pública municipal com extensão econômica inferior a 100 (cem) salários mínimos aferível mediante simples cálculo aritmético. II – Remessa não conhecida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.