Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM, ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio, quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. Precedentes. 2. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu a remição ao agravado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "remição da pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa