Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Policial militar. Estágio probatório. Processo administrativo exoneratório. Natureza não sancionatória. Avaliação de desempenho e adequação ao cargo. Inexistência de direito subjetivo à permanência. Controle jurisdicional restrito à legalidade do ato administrativo. Inviabilidade de incursão no mérito administrativo. Alegações de nulidade. Inépcia da portaria. Impedimento da autoridade instauradora. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Regularidade do procedimento verificada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.