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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO ITAUCARD S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. O AGRAVANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO, SUSTENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O ART. 485, III, DO CPC, E DEFENDE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, REQUERENDO, ASSIM, A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO ARGUMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO JULGADO. 3.1. O ART. 1.021, § 1º, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 932, III, ESTABELECE QUE O AGRAVO INTERNO DEVE ATACAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.2. O AGRAVO INTERNO APRESENTADO PELO BANCO ITAUCARD S/A LIMITA-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 3.3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA REVELA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO O RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE.3.4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO TJCE REFORÇA A NECESSIDADE DE QUE O RECURSO CONTENHA A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE ENFRENTE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 3. A SIMPLES REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E IV; 1.021, § 1º; 932, III; 1.022; CF/1988, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.05.2014, DJE 03.06.2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206398-08.2022.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 19.11.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0623290-16.2024.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 12.11.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0011757-76.2014.8.06.0092, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 18.03.2025. ACÓRDÃO: ISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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