Agravo de Instrumento 1406131-88.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE IDOSA - ESTENOSE AÓRTICA GRAVE - IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - RISCO DE MORTE SÚBITA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso, diante do estado de saúde da Requerente/Agravante, que aguarda há quase 03 (três) anos pela disponibilização de cirurgia bariátrica. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Nesse sentido, havendo laudo médico atestando a imprescindibilidade e urgência do procedimento, corroborado por parecer técnico favorável do NAT, bem como sendo o tratamento disponibilizado pelo SUS, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos Entes Públicos o custeio do procedimento. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.