Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA38871692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/10/2023 08:03:25 Código de Controle do Documento: f8e4282f-fbe9-453c-b325-b3f2d07f8d6f Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38871692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/10/2023 08:03:25 Código de Controle do Documento: f8e4282f-fbe9-453c-b325-b3f2d07f8d6f
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