Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual. Piso Salarial Docente (abono complementar) instituído pela Lei nº 11.738/2008 e regulamentado pelo Decreto 62.500/17. Pretensão de inclusão da verba na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem que ostenta natureza geral e permanente, pois não pode ser suprimida, mas sim absorvida quando elevados os vencimentos. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais que compreende o vencimento-padrão e as verbas permanentes, excluídas as eventuais e transitórias. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – recurso improvido.
ais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.