Apelação Cível 0000679-92.2012.8.10.0044

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUÇÃO À DELEGACIA POR EQUIVOCADO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRISÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não demonstrada a ocorrência de prisão formal, tampouco configurado abuso, excesso ou má-fé por parte dos agentes públicos, é indevida a responsabilização do Estado por danos morais decorrentes de condução à delegacia motivada por reconhecimento equivocado da vítima. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar; 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível / Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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