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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E RITO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LATINA LTDA-ME E COMERCIAL IDEAL LTDA, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. AS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES, AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA, E À NÃO ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DA AÇÃO MONITÓRIA PARA O ORDINÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 700, § 2º, E 702, § 8º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR O PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA E EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS APONTADAS PELAS EMBARGANTES, INCLUINDO A ALEGADA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE RITO FOI IMPLICITAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO E OS ARGUMENTOS DAS EMBARGANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF. A FINALIDADE DO RECURSO NÃO PODE SER A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES REITERA QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS SIM A ENFRENTAR OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. É INADMISSÍVEL O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 700, § 2º, 702, § 8º, 1.022, 1.026, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 247; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.026.222/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2014; STJ, EDCL NO MS 22.157/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 11.06.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.701.974/AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.11.2018; STF, AI 794.790 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 12.03.2012; TJCE, EMB. DECL. Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 04.07.2017; TJCE, EMB. DECL. Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 25.07.2017. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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