Apelação Criminal 0249215-81.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 174/182 PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, A QUAL ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO A SER DISCUTIDA CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACERVO PROBANTE MOSTRA-SE HÁBIL PARA CONFIRMAR A TESE DA ACUSAÇÃO E PROFERIR ÉDITO CONDENATÓRIO DO ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP, ATRAVÉS DO TERMO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO TERMO DE RESTITUIÇÃO DO CELULAR PRODUTO DE ROUBO, BEM COMO DOS TERMOS DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM SEDE DE INSTRUÇÃO.4. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRIDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE RECEBEU O APARELHO CELULAR PRODUTO DE ROUBO E PASSOU A ANUNCIA-LO EM SITIO ESPECIALIZADO EM VENDAS, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS O DOLO DO ACUSADO. ALÉM DO MAIS, EM CASOS TAIS, INCUMBE À DEFESA DEMONSTRAR A LÍCITA AQUISIÇÃO OU RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO OBJETO, O QUE, NA PRESENTE AÇÃO, NÃO FOI COMPROVADO PELA DEFESA. ALÉM DISSO, FOI DEVIDAMENTE CONSTATADO QUE O APARELHO CELULAR SE TRATAVA DE PRODUTO DE ROUBO, SENDO QUE NO MOMENTO DA VENDA DO APARELHO O RECORRIDO SE ENCONTRAVA JUNTAMENTO COM O AUTOR DO ASSALTO, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 180 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.