Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA INCONTROVERSA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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