Apelação Cível 0202188-21.2023.8.06.0167

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, PESSOA ANALFABETA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO QUE GEROU DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. AUTOR APELOU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; RÉU APELOU PELA VALIDADE DO CONTRATO, LEGALIDADE DOS DESCONTOS E AUSÊNCIA DE DANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO; II) LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA “CESTA EXPRESSO 6” NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; III) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E V) POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS É NULO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE.4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE, É DEVIDA AO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS) E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO.6. EFETUADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR SUFICIENTE PARA PUNIR O ATO ILÍCITO E COMPENSAR O DANO IMATERIAL SUPORTADO.7. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR ATENTO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E DESPROVIDA.9. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS É NULO, SENDO DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 595, 166 E 373; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200878-45.2023.8.06.0113, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 28.02.2024.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 166 do CC
• art. 373 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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