Agravo Interno Cível 0637179-37.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO OBEDECEU À DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FOI CORRETAMENTE REALIZADO, TENDO SIDO VERIFICADO QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. ASSIM, ESTANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ACERTADO O NÃO CONHECIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 932, III; ART. 1.001; ART. 1.021, §2º; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - AGINT NO RESP 1762810/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, T1, JULGADO EM 19/10/2021.STJ - AGINT NO ARESP 1.470.738/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, JULGADO EM 10/09/2019.STJ - RESP 1748933/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 02/10/2020.TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0637842-20.2023.8.06.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB: 272393/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Alfran Peixoto (OAB: 2253/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Thor London Quindere (OAB: 12401/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.