Apelação Cível 0820292-62.2021.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPERATRIZ. GRATIFICAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. O cerne da questão consiste no direito da autora de receber o pagamento de gratificação prevista no art. 27 da Lei Municipal n.° 1.279/2008, sobre o salário-base, valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), que alega não receber do Município Apelado. II. No caso, observo que a Recorrente logrou êxito em comprovar, através da documentação juntada aos autos, que está lotada na Secretaria Municipal de Saúde/Atenção Básica, demostrado a prestação do trabalho realizado. III. Dessa forma, o magistrado de base se confundiu ao negar o pleito da Recorrente com base no artigo 29 do diploma municipal referenciado, pois tal dispositivo versa sobre vantagem diversa, a saber, o benefício para os servidores que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, sem ligação alguma com o direito pleiteado. IV. O Decreto Municipal nº 42/2009, que regulamenta e observa a gratificação referida, não presume a necessidade de formalização de requerimento administrativo, de modo que, foram preenchidos os pressupostos legalmente impostos. V. Apelação Cível conhecida e provida.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e provida

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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