Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0500317-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Geraldo Neves Da Conceicao Advogado: Nildes Marcia Ferreira Souza Ayres (OAB:BA18215-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500317-80.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GERALDO NEVES DA CONCEICAO Advogado(s):NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. JULGADO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR os embargos de declaração e o fazem
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