AgRg no AREsp 2.182.802/SC

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil – CPC e art. 3º, do Código de Processo Penal –CPP. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. O TJ entendeu pela condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, baseando-se nas provas orais e documentais produzidos na instrução processual. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de absolver o recorrente ou de desclassificar a conduta que lhe foi imputada para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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