Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – NEXO CAUSAL COMPROVADO VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO QUANTUM SENTENÇA MANTIDA. Pretensão voltada ao ressarcimento de valores despendidos para aquisição de medicamentos cujo fornecimento foi previamente determinado por decisão judicial, não se confundindo com obrigação de fazer. Afastada alegação de ausência de interesse de agir. Incontroverso o descumprimento da ordem judicial pela Administração Pública, circunstância que impôs o custeio direto do tratamento. Configurada omissão estatal. Responsabilidade civil objetiva. Comprovação documental dos gastos por conta própria e do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano material suportado. Impugnação genérica quanto ao limite do PMVG. Ausência de demonstração por meio de tabela CMED, planilha, cálculo da diferença, etc.. Tese fixada no Tema 1234/STF afastada para a hipótese de aquisição pelo próprio particular, por descumprimento de ordem judicial. Dever de ressarcimento reconhecido, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. Correção monetária e juros de mora ajustados de ofício: aplicação da SELIC até 09/09/2025 (EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025 (EC 136/2025), incidência de IPCA-E e juros de poupança. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.