Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 20934 - SP (2005/0186607-2) RELATORA : MIN. LAURITA VAZ RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER E OUTRO(S) DESPACHO na petição 51336 Junte-se. Vistas por cinco dias. Brasília (DF), 24 de março de 2008. Érica Monteiro da Cunha Mesquita chefe de gabinete Port. nº 03 DJ. 05/10/2007.
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