Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciáriamente. Extinção do feito por ausência de comprovação da mora. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, determinando a correção das parcelas vencidas e não pagas a serem abatidas. Insurgência da exequente. Título executivo que extinguiu a ação e determinou a restituição do valor de mercado do veículo à ré, com abatimento das prestações do financiamento ainda devidas. Ré exequente que, em seus cálculos, não corrigiu o valor das parcelas vencidas do financiamento. Não cabimento. Na compensação dos valores devidos entre as partes, as parcelas vencidas do financiamento que serão abatidas do crédito da devedora fiduciária deverão ser corrigidas, independentemente de previsão expressa, por constituir mera recomposição do valor da moeda. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou na redução do montante executado. Agravo não provido.
Agravo não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
26ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Dias Motta
Composição: Carlos Dias Motta (presidente); Ana Catarina Strauch; Antonio Carlos Morais Pucci; Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino; Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim; João Roberto Casali da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Morais Pucci · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.