Habeas Corpus Criminal 2026946-67.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus – Crimes de Difamação e Ameaça (art. 139 e art. 147 do Código Penal) – Pedidos de suspensão, abrandamento ou revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do paciente – Impossibilidade – Necessidade e adequação das restrições já devidamente valoradas conforme as especificidades do caso concreto – Medidas imprescindíveis para inviabilizar a crescente intimidação e escalada do conflito em face das vítimas, guardando estrita observância com o princípio da proporcionalidade – Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam a imposição das cautelares do art. 319 do CPP quando verificados os requisitos autorizadores – Direitos individuais fundamentais que não ostentam natureza absoluta – Habeas corpus que não é a via adequada para indagações de fundo meritório e solução de questões controvertidas – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

Dispositivo

uada para indagações de fundo meritório e solução de questões controvertidas – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada

Citações

• art. 139 do CP
• art. 147 do CP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete