Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA (PROFESSORA). NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 20 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A exoneração do servidor deve ser precedida de processo administrativo, com observância de ampla defesa e contraditório, conforme a Súmula nº 20 do STF, o que não foi observado no presente caso. 2. - Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.