Apelação Cível 0835415-28.2018.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas, de fato continham vícios de omissão e contradição, tendo em vista que não houve a análise correta dos termos do contrato bem como descumprimento do acordo celebrado. IV. Os vícios do artigo 1.022 do CPC foram sanados com o devido enfrentamento da matéria. V. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos conhecidos e acolhidos

Citações

• art. 475 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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