Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Irregularidade no consumo de energia elétrica. Fraude constatada por meio de desvio de energia dentro da caixa de medição. Reconvenção para pleitear danos morais. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da empresa ré para, em preliminar alegar nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, insistir na tese de regularidade no medidor e consumo diminuto pela transferência de maquinário. Investida recursal rejeitada. Não há cerceamento de defesa. Natureza da irregularidade que impossibilita a realização de perícia técnica judicial posterior. Normalização do fluxo energético ocorrente exatamente após a inspeção, com a remoção do desvio. Alegação de queda de consumo justificada por retirada de máquinas de trabalho não comprovada. Ausência de documentação mínima pelo consumidor. Fato não provado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Licitude da recuperação de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Danos morais pleiteados em reconvenção não configurados. Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Cesar Augusto Fernandes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.