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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ART 940 DO CC/02. MULTA. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3°, V, DO CC/02). MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME DE PROVA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Esta Corte possui o entendimento de que a regra contida no art. 940 do CC/02 somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos 4. O acórdão estadual atestou a incidência da prescrição trienal com base no exame da situação fática da causa, tendo reconhecido como termo inicial do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação de execução - na qual se cobrou por dívida já paga - tendo em vista a aplicação do princípio da actio nata. Rever o entendimento acerca do prazo prescricional se mostra inviável na via eleita, ante o óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.