Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRESPONSÁVEL. TESE ESTATAL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA APELADA, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE COMUNICAR AO FISCO SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL SE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE AO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DA LIDE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO FISCO SUA RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; (II) VERIFICAR SE CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3 ACERCA DA EVENTUAL NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, COMPREENDO QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO É IMPUTÁVEL AO SÓCIO, MAS AO CONTRIBUINTE DE FATO OU AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, OU SEJA, À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 4. PARA ALÉM DISSO, OBSERVO QUE A RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADA NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, CUJO REGISTRO POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. TRATA-SE, PORTANTO, DE ATO SUFICIENTE A PUBLICIZAR AS ALTERAÇÕES EFETUADAS, NÃO PREVALECENDO A ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCONHECIMENTO DAS MUDANÇAS NO ESTATUTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.5. SENDO CRISTALINO QUE A SAÍDA DA APELADA SRA. GILVANA MARIA VIEIRA XAVIER, DEU-SE EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS EM COBRO NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, E QUE NÃO DEIXOU DE CUMPRIR QUALQUER OBRIGAÇÃO A ELA ATRIBUÍDA, TEM-SE QUE AO ESTADO DE ALAGOAS MERECE SER DIRECIONADO O ÔNUS DE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO DA CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDA DO PROCESSO, POSTO QUE ERRONEAMENTE INCLUIU A EX-SÓCIA EM AÇÃO QUE NÃO DEVERIA RESPONDER PELA DÍVIDA.6. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.7. A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO NÃO AFETA O VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO FISCAL, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO DOS DEVEDORES EXCLUÍDOS DA LIDE, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEREM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.8. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS VALORES MÍNIMOS RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS, ISTO É, 22 URH PARA "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", QUE EQUIVALEM A R$ 4.768,94 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §8º-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 1377422 PR 2013/0101418-7, REL: MÍN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULG: 14/04/2015, 3ª TURMA, PUBL: 17/04/2015; STJ - AGINT NO RESP: 2065648 TO 2023/0120460-5, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2023; AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.116.115/ES, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024; TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 9000011-05.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SANTANA DO IPANEMA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/02/2025, TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 9000100-28.2024.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; DATA DE REGISTRO: 23/10/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adalberto Ferreira dos Anjos (OAB: 14761/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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