CC 206.703/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45770381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 21/02/2025 16:49:08 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 16e06e79-aef4-4a91-aa21-f6c59bf6a7cb

Citações

• art. 75 do CC
• art. 105 da CF
• art. 70 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 219804 · 16/09/2013

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Gabinete do relator