Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva se mostra necessária em razão da periculosidade social da agravante, evidenciada pelo efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto, segundo registrado nas decisões anteriores, se encontrava em prisão domiciliar há dois meses, com tornozeleira eletrônica, em razão de suposto envolvimento com o tráfico de drogas e de integrar organização criminosa, tendo sido presa no curso de uma operação conjunta entre a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Porém, mesmo beneficiada com a prisão domiciliar, foi flagrada com entorpecentes e balança de precisão na própria residência, local em que seria um ponto de venda de drogas, contexto fático que demonstra por parte da agravante uma residência em abandonar o mundo do crime. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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