Apelação Cível 0802183-83.2024.8.18.0068

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOLOSA. MULTA AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora e seu advogado por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da condenação por litigância de má-fé e a revogação do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, inexistente nos autos. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual. A gratuidade da justiça somente pode ser revogada com prova da ausência dos pressupostos legais.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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