Embargos de Declaração Cível 0147415-15.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA. FALÊNCIA NÃO AFETA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA E OUTRAS, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RESCISÃO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA, REAFIRMA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA E DE RETENÇÃO, BEM COMO DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EM ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA, QUE ENSEJOU O JULGAMENTO COLEGIADO ADVERSADO POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS FORAM ENFRENTADOS DE FORMA EXPRESSA E PERCUCIENTE NO ACÓRDÃO ADVERSADO, NÃO HAVENDO NENHUMA OMISSÃO.2. COM ISSO, NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO, DE FORMA QUE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS APRESENTAM, ENTÃO, FUNDAMENTOS COM O MERO INTUITO DE MOLDÁ-LOS PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O SEU CABIMENTO, EM SUPOSTA CONFORMIDADE COM O ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. NÃO PASSA DE UMA TENTATIVA DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO QUE LHE FAVOREÇA, POR MEIO INADEQUADO.3. NESSA ESTEIRA, É INOPORTUNO E INADEQUADO, COMO SE SABE, REDISCUTIR O MÉRITO, MESMO QUANDO QUESTIONÁVEL, JURISPRUDENCIAL OU DOUTRINARIAMENTE, O ACERTO DO TEOR SUBSTANCIAL DA DECISÃO, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, CONTEMPLANDO O SISTEMA RECURSAL MEIOS HÁBEIS PARA TAL FINALIDADE. NESSE SENTIDO, É O TEOR DA SÚMULA N° 18, DO TJ/CE.4. EM TEMPO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA E DA CLAREZA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO FINAL DE MÉRITO, É MANIFESTO QUE A PARTE EMBARGANTE ADOTOU PROVIDÊNCIA QUE DESVIRTUA DO COMPORTAMENTO ESPERADO, QUANDO DO TRATO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES E O JUDICIÁRIO, INCORRENDO EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC, POIS É EVIDENTE O SEU INTUITO PROTELATÓRIO. 5 - DESSA FORMA, HÁ DE SER ACOLHIDO O PEDIDO DO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO DISPOSITIVO LEGAL EM REFERÊNCIA, A SER ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR INTUITO PROTELATÓRIO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, INCISO II, DO CPC; ART. 1.026, §2°, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; SÚMULA N° 18 DO TJCE. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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