Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública contra Decisão proferida em Cumprimento de Sentença que determinou a promoção funcional de policial e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com expedição de requisição de pequeno valor (RPV), independentemente do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV antes do trânsito em julgado da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal condiciona a expedição de Precatório ou RPV ao prévio trânsito em julgado da Decisão Exequenda. 4. O cumprimento provisório de Sentença contra a Fazenda Pública é admitido apenas para os atos executórios antecedentes, vedada a expedição de Precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. 5. Decisão recorrida que violou o sistema constitucional dos Precatórios ao autorizar a expedição de RPV sem o devido trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A expedição de requisição de pequeno valor (RPV) contra a Fazenda Pública está condicionada ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1930394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 20.6.22. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Apelação Cível conhecida e provida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.