Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2007. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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O STJ MS 12.988 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa