Apelação / Remessa Necessária 0864342-04.2018.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado no Acórdão impugnado que “os cálculos da Contadoria Judicial, referenciados pela Recorrente, não são aptos a embasar a pretensão da Recorrente, pois ainda estão sendo apurados os índices devidos, logo, resta de forma indubitável que não carece de liquidez o título executado, situação que impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Art. 535, II do CPC”. III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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