Apelação Cível 0800565-98.2022.8.18.0060

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c ação anulatória de TOI e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor, com o objetivo de anular cobrança de R$ 31.663,98 decorrente de suposta irregularidade em medidor de energia. A sentença declarou a nulidade do TOI e a inexistência do débito, condenando a concessionária ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor anulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária observou os requisitos legais e regulamentares para a lavratura do TOI e para a recuperação de consumo não registrado; (ii) determinar se é válida a cobrança do débito apurado com base na perícia técnica realizada em medidor supostamente violado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre o usuário e a concessionária de serviço público essencial, impondo-se a observância do contraditório, da boa-fé e da transparência nas práticas de cobrança. 4. A distribuidora lavra TOI com a presença e assinatura do consumidor, sendo constatadas intervenções no medidor, posteriormente confirmadas por perícia técnica em laboratório acreditado pelo INMETRO. 5. A concessionária cumpre o disposto nos arts. 129 a 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo a comunicação prévia ao consumidor sobre a perícia, com possibilidade de acompanhamento remoto por videoconferência, assegurando o contraditório de forma proporcional e adequada. 6. A ausência de manifestação do consumidor para acompanhar a perícia não invalida o procedimento quando lhe foi dada oportunidade efetiva de participação. 7. A análise técnica detecta anomalias no medidor, como base quebrada e circuito danificado por intervenção, além de registro de consumo inferior ao real, seguido de elevação abrupta após substituição do equipamento, o que constitui indício técnico admitido pela ANEEL para recuperação de consumo (art. 130, V, da Resolução nº 414/2010). 8. A cobrança é respaldada por laudo técnico, observância das formalidades legais e evidências documentais de consumo subfaturado, legitimando a exigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A concessionária pode proceder à cobrança de consumo não registrado com base em TOI e perícia técnica desde que observado o contraditório e as formalidades previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010. 2.A comunicação prévia com possibilidade de acompanhamento remoto da perícia assegura o contraditório de forma proporcional e suficiente. 3.A elevação significativa no consumo após substituição do medidor constitui indício técnico válido de irregularidade para fins de recuperação de receita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º; CPC/2015, art. 487, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 a 133, especialmente art. 130, V.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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