Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENSÃO - REVISÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE DE FATOS E LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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