Agravo Interno Cível 1504237-07.2025.8.26.0073

Ementa

AGRAVO INTERNO – Execução Fiscal – Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito com base no Tema 1.184, do STF, na Resolução. 547/2024, do CNJ, e Provimento CSM 2.738/2024, com imposiçaão de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça – Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente – Ação ajuizada após 19/12/2023 – Ausência de comprovação das medidas prévias exigidas para o ajuizamento dos executivos fiscais de baixo valor – Insuficiência da menção a bem imóvel na CDA ou da mera alegação de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito para fins de dispensa do protesto – Multa de 10% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça – Inaplicabilidade – Hipóteses do art. 77, §2º, do CPC não verificadas – Precedentes – Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a penalidade – Recurso provido em parte.

Dispositivo

77, §2º, do CPC não verificadas – Precedentes – Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a penalidade – Recurso provido em parte

Citações

• art. 77 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete