Apelação Cível 0000835-84.2015.8.18.0066

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado empréstimo consignado com o banco, postulando a nulidade do contrato nº. 6094790 e a devolução em dobro dos valores descontados. Alternativamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das provas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pleiteadas na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência do contrato impugnado é comprovada por meio de instrumento contratual devidamente assinado pela autora, conforme documento constante dos autos. 4. A efetiva transferência do valor contratado para a conta bancária da autora, por meio de TED no valor de R$ 4.722,44, corrobora a validade e a regularidade da contratação. 5. A alegação de analfabetismo ou incapacidade da autora não é comprovada, não havendo qualquer evidência de vício de consentimento ou irregularidade formal na celebração do contrato. 6. O indeferimento da produção de prova oral ou pericial pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, dado o entendimento de que os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa. 7. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente a inexistência da relação jurídica alegadamente inexistente, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Inexistente a comprovação de vício contratual, de conduta abusiva ou de dano moral, é incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ou à repetição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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