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TJBA · Acórdão
8056481-89.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Jaderson Rocha Benevides Advogado: Larissa Souza Da Silva Aguilar (OAB:BA77180) Advogado: Sandy Esmero Da Silva Junior (OAB:BA78203) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca De Eunápolis Impetrante: Larissa Souza Da Silva Aguilar Impetrante: Sandy Esmero Da Silva Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8056481-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JADERSON ROCHA BENEVIDES e outros (2) Advogado(s): LARISSA SOUZA DA SILVA AGUILAR, SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado(s): ALB/02 PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não cabe ao Tribunal conhecer de matéria pendente de apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz a quo de análise do pleito, com a maior brevidade possível, tão logo haja a manifestação ministerial.
ACORDAM os senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, à unanimidade, em NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.