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STJ, CC 202.336/SP: outro | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 202.336/SP

Relator: Min. Francisco Falcão
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 02/02/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: outro

Ver no tribunalCrie a conta para analisar com IA

Citações

art. 955 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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