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TJBA · Acórdão
8000132-87.2020.8.05.0200 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leiliane Silva Dos Santos Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Michelle Pestana Godoi (OAB:BA40701-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000132-87.2020.8.05.0200 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MICHELLE PESTANA GODOI, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: LEILIANE SILVA DOS SANTOS Advogado(s):JOSE LUIZ CELES SOUZA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA RESIDENCIAL. EMISSÃO DO TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA INCAPAZ DE TORNAR INEQUÍVOCA A VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pela comprovação do desvio de energia é da empresa concessionária, a qual não se desincumbiu de tal ônus. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (“TOI”) carece de presunção de veracidade, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 2. Indenização por danos morais devida, quantum arbitrado em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.