Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Mairinque contra Odilon Camargo Filho e Carlos Adriano de Campos Camargo, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs recurso de apelação para anular/reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa que não preenche os requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial. 4. A ausência de fundamentação legal completa na CDA configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal reconhecida de ofício devido à nulidade da CDA. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002737-47.2014.8.26.0337, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025. TJSP, Apelação Cível 0005777-37.2014.8.26.0337, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2025.
Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal reconhecida de ofício devido à nulidade da CDA. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002737-47.2014.8.26.0337, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025. TJSP, Apelação Cível 0005777-37.2014.8.26.0337, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2025.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.