Agravo de Instrumento 2009972-52.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE CORTE – DISCREPÂNCIA MANIFESTA ENTRE O CONSUMO FATURADO E A MÉDIA HISTÓRICA DA CONSUMIDORA – COBRANÇA QUE ATINGIU MONTANTE VINTE E OITO VEZES SUPERIOR AO HABITUAL – ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

GNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete