Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA NO FLAGRANTE. INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. TESES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE ESTAVA CONDENADO, FORAGIDO E REITEROU NA PRÁTICA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 E 329, §§ 1º e 2º, c/c art. 29 do Código Penal. A defesa alega ilegalidade no flagrante, pequena quantidade de munição, ausência dos requisitos para a custódia preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. As matérias relativas à insignificância da quantidade de munição apreendida e violência sofrida pelo paciente no flagrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do crime. 5. A prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública, dada a quantidade significativa da droga apreendida e o fundado risco de reiteração delitiva, já que o paciente havia fugido do estabelecimento prisional e voltou a delinquir. 6. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.