Habeas Corpus 8034489-43.2022.8.05.0000

Ementa

5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro Administrativo da Bahia. CEP: 41745971 - Salvador/BA Habeas Corpus nº 8034489-43.2022.8.05.0000, da Comarca de Medeiros Neto Impetrante: Dr. Moisés de Almeida Bersani (OAB/BA nº 47.264) Paciente: Uillian de Jesus Ferreira Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal Origem: Ação penal nº 8000392-07.2022.8.05.0165 Procurador de Justiça: Dr. Nivaldo dos Santos Aquino Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a presente ordem

Citações

• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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