Apelação Cível 1051169-77.2022.8.26.0506

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos à Execução devido à incerteza das obrigações de um contrato de investimento-anjo. A sentença extinguiu a execução, determinando a necessidade de ação de conhecimento prévia. A Apelante alega intempestividade dos Embargos e defende a certeza das obrigações de prestação de contas e pagamento de lucros, amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade dos Embargos à Execução e (ii) a adequação da via executiva para cobrança das obrigações do contrato de investimento-anjo. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base no art. 783 do CPC, que exige título de obrigação certa, líquida e exigível para execução. A controvérsia sobre o cumprimento das obrigações contratuais impede a execução direta. 4. A alegação de intempestividade dos Embargos foi refutada, pois o prazo foi corretamente contado a partir do primeiro dia útil após a juntada do Aviso de Recebimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução requer título certo, líquido e exigível. 2. Embargos à execução são tempestivos quando protocolados dentro do prazo legal, considerando dias úteis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 783, 803, I, 485, IV, 476, 85, §11.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete