Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO. PAGAMENTO QUE SE EFETIVOU ANTERIORMENTE À SENTENÇA, COMPROVADO PELAS GUIAS DE PAGAMENTO JUNTADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.01. É QUE, NADA OBSTANTE O DESPACHO ORDENANDO A APELANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (FL. 93), HÁ NOS AUTOS A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA QUITAÇÃO, ANTES DA SENTENÇA, CONSOANTE SE VÊ DAS CERTIDÕES DE PAGAMENTO DE GUIA ALOJADAS ÀS FLS. 96 E 97, FATO NÃO OBSERVADO PELO EMINENTE JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. 02. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.