Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Ação de obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Apelação da autora. Preliminares de ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade recursal – Rejeitadas. Autora aduz que vem sendo cobrada por débitos relacionados a veículo que foi de sua propriedade, vendido por seu anterior esposo, em 2019, sem o seu conhecimento – Alegação de que a responsabilidade pela transferência do bem perante o órgão de trânsito é do requerido ou do comprador, já falecido – Ausência de comprovação da propriedade do veículo. Não restou sequer comprovado que foi o anterior marido da autora quem efetuou a venda do bem, tampouco que ela não tinha conhecimento dos fatos, não tendo ela se desincumbido do ônus probatório que lhe pertencia, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC – Ausente mesmo a comunicação da suposta venda do veículo, conforme determina o art. 134 do CTB – Precedentes – Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida – Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
35ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Gilson Delgado Miranda
Composição: Gilson Delgado Miranda (presidente); Afonso Celso da Silva; Flávio Abramovici; Rogério Marrone de Castro Sampaio; Sérgio Seiji Shimura; Carlos Eduardo Borges Fantacini (convocado); Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.